Processo 0800366-71.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, em saneador. Da preliminar de ilegitimidade passiva A corré Evanda Santana de Lima arguiu sua ilegitimidade passiva em razão de apenas ter a propriedade do veículo mas não ser a condutora no momento do acidente. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em acidentes de trânsito quando o automóvel é conduzido por um terceiro. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERN
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