Processo 0800366-74.2026.8.12.0037

Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a liminar pleiteada, para o fim de determinar ao réu que proceda à suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 172559445 do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.