Processo 0800367-03.2026.8.15.0061
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800367-03.2026.8.15.0061 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, por ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se e observe-se. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA O novo Código de
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