Processo 0800367-39.2026.8.15.0631
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800367-39.2026.8.15.0631 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado também nos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. Preliminarmente A preliminar arguida pelo Município merece acolhimento. A legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, isto é, na relação de adequação entre o sujeito e a causa. No caso concreto, o autor f
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