Processo 0800367-43.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0800367-43.2023.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: R. A. S. R. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
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