Processo 0800367-43.2024.8.15.0911
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO Nº 0800367-43.2024.8.15.0911 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Serra Branca RELATOR: Almir Carneiro da Fonseca Filho APELANTE: MARIA ENEDINA VICTO SILVA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO IN
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