Processo 0800367-43.2026.8.18.0053

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800367-43.2026.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NAZARE SILVA SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos quantia em favor da instituição financeira ré em decorrência de contrato de empréstimo que afirma não ter pactuado. De início, verifico que a parte autora não apresentou a qualificação completa, omitindo dados como estado civil do autor e e-mail dos litigantes (autor e réu). Também não justificou a não apresentação destes dados. Há, ainda, pedido de gratuidade judiciária. Sabe-se que o autor deve deixar claros os argumentos que sustentam a demanda, instruindo a inicial com todas as informações pertinentes ao desfecho da causa, bem como deve apresentar de plano os documentos disponíveis para comprovar o alegado, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, sob pena de importar em cerceamento de defesa. Portanto, este juízo entende que é incumbência da parte autora apresentar os extratos bancários, notadamente do mês da contratação e o posterior à celebração, ainda que a agência de relacionamento do autor seja em outra cidade. A apresentação dos extratos serve tanto para comprovar os descontos como documentar o valor recebido, dando alguma plausibilidade à alegação inicial. Cabe destacar que é o autor que possui melhores condições para produzir tais provas, afinal é quem tem acesso direto à própria conta bancária. De outra banda, anoto que o número de demandas declaratórias de inexistência de relação contratual e de débito vem crescendo assustadoramente nesta Comarca. Em demandas dessa natureza o que se observa é que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Tal prática favorece a captação de clientes com algum grau de vulnerabilidade, sendo de amplo conhecimento a ocorrência de fraude, falsificação e manipulação de documentos, etc. No Piauí, coube à Operação Coiote investigar fatos relacionados à prática. Paralelamente ao trabalho policial alguns tribunais pátrios – dentre os quais cito os Tribunais de Justiça dos Estados de Pernambuco e de Minas Gerais –, passaram a emitir notas técnicas para inibir esses comportamentos, sendo a audiência presencial, com o comparecimento pessoal da parte e de seu advogado, por exemplo, um dos pilares de combate à fraude. No Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, destaco a Nota Técnica nº 06 do CIJEPI, que reconhece o “poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória”. O caso dos autos aparenta uma possível demanda predatória na forma conceituado pela Nota Técnica nº 2/2021 do CIJUSPE, razão pela qual há fundada suspeita de vício de consentimento na regular constituição do causídico, porquanto inexiste certeza acerca da assinatura da procuração outorgada pela parte recorrente. Com vistas a suprir o referido indício de irregularidade, destaco ser possível ou a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, conforme preceitua o inciso I do artigo 411 do Código de Processo Civil, ou, se se tratar de pessoa analfabeta, a apresentação de procuração pública, nos termos dos…

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