Processo 0800367-45.2019.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 S E N T E N Ç A Vistos. I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HAMILTON MARQUES SILVA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor impugna cobranças vinculadas à unidade consumidora/conta contrato nº 109682802. Alega o requerente, em síntese, que foi surpreendido com a fatura de energia

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