Processo 0800367-95.2025.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800367-95.2025.8.15.0171 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) EMBARGANTE: JOSÉ ROBERT LIMA FELINTO ADVOGADO: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB/PB 25602) E RENALLISON SANTOS DINIZ (OAB/PB 29.003) EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA EMENTA. PROCESSUAL PENAL. E
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