Processo 0800368-42.2023.8.10.0122

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800368-42.2023.8.10.0122 APELANTE: NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA (OAB/MA 19.421) 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: ADONIRAN SOUZA GUIMARÃES 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZ

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