Processo 0800368-73.2025.8.18.0114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800368-73.2025.8.18.0114 RECORRENTE: VERONICA SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. SÚMULA 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de comprovação idônea da transferência do valor do empréstimo à consumidora impede o reconhecimento da validade do contrato de mútuo consignado, nos termos da Súmula 18 do TJPI. Reconhecida a irregularidade dos descontos em benefício previdenciário, é devida a restituição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e modulação do EAREsp 676.608/RS. Os danos morais não decorrem automaticamente da cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, não comprovada no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Verônica Soares da Silva, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 816631281, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Na petição inicial, a autora afirmou não ter contratado o empréstimo consignado, embora tenham incidido descontos mensais de R$ 281,10 sobre seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “RESOLVO O MÉRITO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do Código de Processo Civil para: DECLARARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS nº 816630659 (Processo nº 0800367-88.2025.8.18.0114), nº 816631281 (Processo nº 0800368-73.2025.8.18.0114) e nº 0123424634180 (Processo nº 0800369-58.2025.8.18.0114) com a consequente condenação em DANOS MATERIAIS (EM DOBRO) E MORAIS nos contratos nº 816630659 (Processo nº 0800367-88.2025.8.18.0114), nº 816631281 (Processo nº…

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