Processo 0800368-90.2026.8.14.0036
TJPA • Habeas Data
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800368-90.2026.8.14.0036 IMPETRANTE: SERRARIA SAO BENTO LTDA IMPETRADO: GILMA DRAGO RIBEIRO, MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA Sentença I. RELATÓRIO Trata-se de habeas data cível impetrado por SERRARIA SÃO BENTO LTDA em face da Prefeita Municipal de Oeiras do Pará, Gilma Drago Ribeiro, figurando também como impetrado o Município de Oeiras do Pará, por meio do qual a impetrante pretende obter informações r
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