Processo 0800369-74.2022.8.10.0053
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800369-74.2022.8.10.0053 – PORTO FRANCO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/MA 15607-A) APELADO: MANOEL MENEZ DA SILVA Advogado: Kecio Aguiar Franco Rocha (OAB/MA 13.598) REL
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