Processo 0800370-23.2023.8.15.0041
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800370-23.2023.8.15.0041 Origem Vara Única de Alagoa Nova/PB Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) e Eder Cunha Feitosa Advogado José Adriano Dantas Apelada Ana Coeli Balbino Sales Advogado Wamberto Balbino Sales ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E LICENCIAMENTO. D
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