Processo 0800370-47.2024.8.19.0018
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Processo:0800370-47.2024.8.19.0018 Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL em face de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ambos qualificados na Inicial. Argumenta a autora, em síntese, que foi aprovada e classificada em 6º lugar para o cargo de Assistente Social (HMAM), no Concurso Público Nº 001/2019, homologado pelo Decreto Nº 101/2020, de 22/06/2020, publicado em 23/06/2020 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu, Ano 17, Nº 73. Alega que o concu
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