Processo 0800370-78.2024.8.12.0006
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
I - Proceda a evolução da classe. II - Recebo a petição inicial de cumprimento decisão interlocutória de obrigação de fazer/não fazer. Ressalte-se, desde logo, que no cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer (art. 536, do NCPC) faz-se necessária e indispensável a intimação pessoal da
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