Processo 0800370-96.2023.4.05.8104
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800370-96.2023.4.05.8104 APELANTE: MATHEUS FARIAS MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIES. PORTARIAS MEC Nº 209/2018 (ALTERADA PELA PORTARIA Nº 535/2020) E Nº 38/2021. EXIGÊNCIA DE N
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