Processo 0800371-06.2023.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (4)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a qualidade de dependente da autora Fernanda Martines, na condição de companheira do segurado falecido Manoel Lopes; b) condenar o INSS Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Manoel Lopes, com termo inicial na data do re
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