Processo 0800371-12.2021.8.10.0075
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0800371-12.2021.8.10.0075 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: DÁCIO ALVES VIANA e ROSEANE RAIMUNDA COSTA NOGUEIRA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de DÁCIO ALVES VIANA e ROSEANE RAIMUNDA COSTA NOGUEIRA, já devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos pr
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