Processo 0800371-13.2023.8.15.0201
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: ing-vmis02@tjpb.jus.br SENTENÇA DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. MAUS-TRATOS QUALIFICADOS PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 136, §§ 1º E 3º, DO CP). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO. "A prática de maus-tratos mediante negligência severa no dever de cuid
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