Processo 0800371-13.2025.4.05.8201
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800371-13.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RICARDO LIMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOYCE CABRAL DE SOUZA - PB23974 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos
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