Processo 0800371-23.2026.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800371-23.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos, Oferta e Publicidade Autor: MARCOS PAULO AIRES Reu: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MARCOS PAULO AIRES ADVOGADO(A): ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - OABMA17799 REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO registrado(a) civilmente como DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OABPE33668-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARCOS PAULO AIRES em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA , qualificados nos autos, visando a condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Rechaço a referida preliminar, considerando que a parte demandante apresentou procuração válida (ID 173472970 ), conforme artigo 682 do Código Civil. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DA ANÁLISE ACERCA DO ATO ILÍCITO A parte autora alega que, em 07/10/2025, adquiriu duas unidades do purificador de água Electrolux PA21G por meio do site da Amazon, pelo valor total de R$784,70 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), com prazo de entrega previsto entre 05/11/2025 e 11/11/2025. Sustenta que, após o término do prazo sem a entrega dos produtos, verificou o cancelamento unilateral do pedido pelo site ou vendedor parceiro, sem comunicação prévia. Em sua defesa , a parte requerida argumentou que a compra foi cancelada em razão do vendedor independente não ter confirmado o envio dentro do prazo previsto, razão pela qual a parte promovida procedeu com o cancelamento, informando a parte demandante sobre o cancelamento e a emissão do reembolso. Para o deslinde da demanda, têm-se os seguintes pontos controvertidos: 1 - da obrigação do cumprimento da oferta; 2 - se houve falha na prestação do s serviço s ; 3- a ocorrência de dano s mora is e materiais . Os r eferidos pontos serão analisados a seguir. Consoante depreende-se dos artigos 14 e 17 do CDC, os quais determinam que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Da leitura do artigo 35 do CDC depreende-se que o consumidor pode exigir o…

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