Processo 0800371-38.2012.8.12.0021

"Dê-se vista as partes acerca do acórdão juntado às fls. 2.056/2.064, com trânsito em julgado em 25/02/2026, o qual restou-se prejudicado. Quanto ao pedido de fls. 2.021/2.025, sob os fundamentos já exarados na r. decisão de fls. 1.936/1.940, determino a renovação do alvará expedido à fl. 1.943, aut

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