Processo 0800372-09.2022.8.14.0056
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800372-09.2022.8.14.0056 APELANTE: ADRIANA GOMES CASTILHO APELADO: FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA 14%. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA
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