Processo 0800372-22.2026.8.10.0107
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800372-22.2026.8.10.0107 [Gratificação Natalina/13º salário] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA MOURA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON LIMA COELHO (OAB 21878-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA MARIA MOURA FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, por meio
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