Processo 0800372-32.2025.8.10.0115
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04 DE MAIO E FINALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800372-32.2025.8.10.0115 APELANTES: DAVID RODRIGUES ANDRADE e IVANILSON PEREIRA ADVOGADA: TEODORA SILVA SANTOS (OAB/MA 17884) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NE
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