Processo 0800372-39.2024.8.12.0009
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão: Recebo o recurso inominado, somente no efeito devolutivo, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Intime-se a parte recorrida para que, em 10 (dez) dias, querendo, apresente contrarrazões ao recurso inominado. Decorrido o prazo, com ou sem manifes
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