Processo 0800372-42.2021.8.14.0121

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800372-42.2021.8.14.0121 APELANTE: AUTO POSTO EL ELION LTDA APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800372-42.2021.8.14.0121 APELANTE: AUTO POSTO EL ELION LTDA APELADA: BANCO DA AMAZONIA SA RELATOR: DESA. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao acolher embargos de declaração, reconheceu a procedência integral do pedido monitório, rejeitou integralmente os embargos monitórios e manteve a sucumbência exclusiva da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração poderiam corrigir contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença com efeitos infringentes; e (ii) estabelecer se a correção do vício enseja sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes quando a correção de contradição interna conduz, como consequência lógica, ao ajuste do conteúdo decisório. 4. A decisão apenas harmonizou o dispositivo com a fundamentação, sem rediscutir o mérito ou inovar na controvérsia. 5. A procedência integral do pedido monitório e a rejeição total dos embargos monitórios afastam a configuração de sucumbência recíproca. 6. A mera correção de erro ou contradição da sentença não confere êxito parcial à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando necessários para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 2. A correção de vício interno da sentença não caracteriza acolhimento parcial das alegações da parte vencida. 3. Não há sucumbência recíproca quando o pedido principal é integralmente acolhido e a defesa integralmente rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, 85, §11, 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.878.707/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.02.2021; TJPA, Apelação Cível nº 0828156-75.2017.8.14.0301, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 13.05.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, na conformidade do voto da relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AUTO POSTO EL ELION LTDA – EPP contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., oriunda da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. A decisão recorrida acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela instituição financeira, reconheceu a procedência integral do pedido monitório, julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 63.129,64, mantendo a concessão da gratuidade de justiça à parte ré. Inicialmente, o Banco da Amazônia S.A. ajuizou ação monitória em face da empresa Auto Posto El Elion Ltda. EPP, alegando inadimplemento de obrigação decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº…

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