Processo 0800372-51.2021.8.20.5108
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800372-51.2021.8.20.5108 Polo ativo Município do Encanto e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. RETOMADA IMEDIATA DOS SERVIÇOS PELO PODER CONCEDENTE. BENS REVERSÍVEIS. INDE
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