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STJ › Processo 0800372-63.2019.8.18.0036
STJ
1. Municipio de Altos-Pi (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado)
Processo nº 0800372-63.2019.8.18.0036 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0800372-63.2019.8.18.0036, do STJ, movido por 1. Municipio de Altos-Pi (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Municipio de Altos-Pi (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado)Polo passivo
Horacio Lopes Mousinho NeivaAdvogado
Thales Cruz SousaAdvogado
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