Processo 0800372-95.2014.8.12.0039

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, a legitimação processual para representá-las em juízo é do espólio, através do inventariante, conforme art. 74, VII, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL- DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legitimidadeativapara postular a reposição dos expurgos inflac

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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