Processo 0800373-28.2021.8.14.0056

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800373-28.2021.8.14.0056
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800373-28.2021.8.14.0056 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA APELADO: DEYSIELEN DE MORAES MARQUES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cí

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