Processo 0800373-50.2026.8.12.0010
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Fls. 42: "Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprovando sua matrícula em instituição de ensino e, em caso positivo, se esta é municipal ou estadual, tendo em vista o pedido de apoio pedagógico durante o período escolar, sob pena de extinção do
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