Processo 0800373-56.2021.8.10.0018
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº: 0800373-56.2021.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SALES ADVOGADOS: Dr CONOR PIRES DE FARIAS FILHO (OAB/MA n° 21.549-A) e OUTRA 1ª RECORRIDO: OI MOVEL S.A ADVOGADO: Dr JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA n° 5.302-
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