Processo 0800373-80.2025.8.10.0094
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LORETO, MA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800373-80.2025.8.10.0094 Autor: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. Réu: TAPUIO AGRONEGOCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORTE NORDESTE 2 S.A. em face de TAPUIO AGRONEGÓCIOS LTDA., objetivando a constituição de servidão administrativa sobre área de 14,9944 hectares integrante do imóvel denominado Fazenda São Valentim, em razão da implanta
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