Processo 0800374-23.2022.8.10.0142
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800374-23.2022.8.10.0142 – COMARCA DE OLINDA NOVA – MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA 12.407 APELADO: GILLIARD SANTOS ALVES Advogado: EDILTON SOUZA PINHEIRO – OAB/MA 17.646 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dan
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