Processo 0800374-29.2023.8.10.0064

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800374-29.2023.8.10.0064
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
21/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800374-29.2023.8.10.0064 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022) AGRAVADO: V. M. P. A., representado por FRANCIDALVA COSTA PEREIRA Advogados: Gui

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