Processo 0800374-63.2025.8.12.0012

Primeiramente, quanto à ausência de pretensão resistida, alega a parte requerida que a parte autora não buscou a resolução da questão por meio das vias administrativas, não havendo justificativa para o ajuizamento da presente demanda. Nesse ponto, como é cediço, o interesse processual decorre do bin

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