Processo 0800375-16.2025.8.10.0073
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800375-16.2025.8.10.0073 – BARREIRINHAS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Vitoria Regina Raposo Gomes Advogados: Dr.s Luiz Francisco Martins França Junior (OAB MA 7701) e Fabiano Ferreira de Aragão (OAB MA 7699) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão visando à reforma da sentença de Id 55041242, proferida pelo Juiz de
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