Processo 0800375-80.2024.8.12.0045
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado imediato, não havendo pendê
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