Processo 0800376-12.2023.4.05.8102

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800376-12.2023.4.05.8102 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAUL DE HOLANDA LEITE ADVOGADO do(

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