Processo 0800376-31.2024.8.14.0103
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL N° 0800376-31.2024.8.14.0103 COMARCA DE ORIGEM: ELDORADO DOS CARAJÁS APELANTE: ELEANDRO PEIXOTO DE CASTRO ADVOGADO: SAULO DE CASTRO DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de impro
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