Processo 0800376-46.2022.8.10.0092
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0800376-46.2022.8.10.0092 SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Vara Única da Comarca de Igarapé Grande/MA Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “Chico do Mel” Advogado do réu: James Albert Magalhães Santos, OAB/MA nº 8.565 (defensor dativo) Vítima: E. S. D. J. Imputação: art. 129, § 1º, I, c/c § 9º, do Códig
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