Processo 0800376-51.2025.8.12.0006

Dessa forma, tratando-se de débito de cunho alimentar, que há alguns anos vem sendo protelado e inadimplido pelo devedor, colocando em grave risco a própria subsistência da parte credora, é perfeitamente possível a constrição de valores, ainda que esta tenha recaído sobre verba previdenciária. Por t

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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