Processo 0800376-58.2025.8.12.0036
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"3) DO DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial, para: A) declarar nulidade da contratação relativa ao período indicado; e B) condenar o Município requerido ao pagamento das verbas correspondentes ao FGTS dos períodos descritos
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