Processo 0800376-59.2024.8.10.0065
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800376-59.2024.8.10.0065 Embargante : Izabel Alves Rezende Advogada : Erica Maria da Silva Erre (OAB/MA 14.155) Embargado : Município de Alto Parnaíba/MA Procurador : Luceandro Guimarães Lopes Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIR
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