Processo 0800376-89.2024.8.12.0037
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, declino da competência e determino a remessa do feito à Subseção Judiciária Federal de Dourados/MS. Precluídas as vias impugnativas, remetam-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias.
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