Processo 0800377-15.2025.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800377-15.2025.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
06/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

1. Com efeito, o pleito de cumprimento de sentença de pagar quantia foi extinto nestes autos, nos termos da decisão retro, p. 121. Logo, e de forma clara e diante do já decidido, o procedimento executivo em trâmite neste feito prossegue apenas com relação a obrigação de fazer. E, nesta toada, novo p

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