Processo 0800377-85.2026.8.12.0043

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800377-85.2026.8.12.0043
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
09/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1) Diante das especificidades da causa e das partes envolvidas, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 13

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