Processo 0800377-87.2025.8.18.0032
TJPI • Procedimento do Juizado Especial Cível
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dcvf PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800377-87.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos] AUTOR: JOAO AUGUSTO DE LIMA ALVES DE SOUSA, ELIELSOM FRANCISCO DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e nulidade de bloqueio de CNH, proposta por JOÃO AUGUSTO DE LIMA ALVES DE SOUSA e EL
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